INDICAÇÃO Nº 056/2016, de autoria do Vereador  e Presidente desta Casa Legislativa, Senhor CARLOS CESAR MARTINS,indicando, para que, atravésdaSecretaria Competente sejam tomadas as devidas providências, visando oseguinte:

º Que busque maior agilidade em relação aos pedidos de Alvará de Funcionamento e Renovação;

º Que seja feito estudo para alterar o Código Tributário para simplificar os trâmites para que consiga atender a demanda Municipal, bem como, estude a possibilidade de ampliar o prazo de validade dos Alvarás de Funcionamento para 3(três) anos, pois com a permanência e abertura destas empresas no Município, será possível aumentar o número de empregos e a arrecadação do Município;

º Por fim, solicito o agendamento de uma reunião junto aos departamentos responsáveis, bem como em conjunto com vereadores e também com a Associação Comercial de Paiçandu – ACIP, para que assim seja discutido meios para redução da do tempo para emissão destes alvarás.