INDICAÇÃO Nº  062/2016, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara, Senhor CARLOS CESAR MARTINS, indicando estudos urgentes junto à Secretaria Municipal de Saúde, considerando o seguinte:

•          A Constituição diz que a saúde é um direito  de todos  e que, para que possa ser igualmente garantido para todas as pessoas, nenhum governo pode deixar de pensar na saúde na hora de implementar suas políticas sociais e econômicas e  acesso aos serviços de assistência à saúde;
•          O acesso a medicamentos, seja pela cura das doenças, seja para melhora da qualidade de vida do paciente é de fundamental importância para todos cidadãos que procuram o Serviço Público de Saúde;
•          Os Medicamentos são produtos especiais elaborados com a finalidade de  prevenir, curar doenças ou aliviar seus sintomas, sendo produzidos com rigoroso controle técnico para atender às especificações determinadas pela Anvisa. Mas para que os medicamentos tenham o efeito desejado, eles devem serem usados de  forma correta e com orientação médica, não podendo ser substituída a receita médica, a não ser, por medicamentos genéricos;
•          Existem, no Município de Paiçandu,  muitas reclamações  de pacientes que procuram a Secretaria Municipal de Saúde e a mesma propõe aos pacientes a  TROCA  DOS MEDICAMENTOS POR SIMILARES.

 Diante do exposto, o Vereador que abaixo subscreve, indica sejam tomadas providências cabíveis o mais rápido possível, haja vista que MEDICAMENTO SIMILAR É DIFERENTE de  MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA e MEDICAMENTO GENÉRICO.

E ainda, o uso de Medicamento Similar apresenta efeitos prejudiciais à saúde do paciente (reações adversas), além de ocasionar um transtorno na rotina do paciente, pois o mesmo volta ao seu médico que receitou a medicação e o mesmo insiste no receituário.

Portanto, o Vereador indica seja disponibilizado no Município a entrega de MEDICAMENTOS nas conformidades do receituário médico.