INDICAÇÃO Nº  063/2016, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara, Senhor CARLOS CESAR MARTINS, indicando estudos urgentes junto à Secretaria Municipal de Saúde, considerando o seguinte:

•          A mulher tem direito, conforme Lei nº 9.263/1996, a acompanhamento especializado durante a gravidez,  o que inclui exames, consultas e orientações gratuitas, bem como ao conhecimento do seu local de atendimento e vinculação a este para o pré-natal e o parto.
•          O pré-natal oferece segurança, uma gestação saudável e um parto seguro.
•          Não possui no Município de Paiçandu atendimento Médico na especialidade  Ginecologia  e Obstetrícia.
•          Existem, no Município, muitas gestantes que sofreram e estão sofrendo as consequências  da falta de Médico Ginecologista e Obstetrícia.
•          A ausência de  acompanhamento especializado, conforme exige a legislação, tem provocado sérios riscos à vida da gestante e de seus filhos.

Diante do exposto, este Vereador, indica seja priorizada a CONTRATAÇÃO URGENTE DE UM MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. Haja vista, que as gestantes de nosso Município estão desassistidas quanto ao acompanhamento especializado durante a gravidez.