REQUERIMENTO  Nº 049/2016, de autoria do Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, CARLOS CESAR MARTINS, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, para que seja utilizado o recurso resultado da Emenda à Lei Orçamentaria Anual, ou seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a implantação das câmeras de vídeo-monitoramento e central de monitoramento para acompanhar em tempo real a segurança em diversos pontos deste Município de Paiçandu.

JUSTIFICATIVA

                Senhor Prefeito Municipal de Paiçandu, neste momento nós Vereadores, após devidamente aprovada a emenda a Lei Orçamentaria Anual, vimos através deste requerer a Vossa Senhoria que aplique este dinheiro para implantação das câmeras de vídeo-monitoramento.

                Venhamos acompanhando tantas manifestações em relação ao crescente número de assaltos a comércios, roubos em residências e veículos e tráfico de drogas.

                E no intuito de atender a aclamação pública, diversas reuniões  foram realizadas, nelas vimos projetos e propostas sendo apresentados pela Policia Civil, Policia Militar e Conselho de Segurança de Paiçandu. Para tanto, recebemos justificativas que o Governo do Estado, e que está Municipalidade não possuí recursos para a implantação das Câmeras e as melhorias na segurança pública que Paiçandu muito precisa.

                Sendo assim, o que nos restou fora a apresentação de emenda à lei orçamentária anual, assim remanejando o dinheiro previsto para que seja investido no Serviço Público Municipal, ou seja, na implantação das câmeras de vídeo-monitoramento e central de monitoramento para acompanhar em tempo real a segurança em diversos pontos deste Município de Paiçandu.

                Diante do exposto, aguardamos deferimento do pedido e desde já agradecemos.