REQUERIMENTO Nº 048/2016, de autoria dos Vereadores Carlos Cesar Martins, Marcelo Neth Enumo, Benito Moreno Betine, Antonio Araujo da Costa, Wanderley Tessaro e Diego Matheus Sanches, aprovado por unanimidade por esta Casa Legislativa,  requerendo, nos termos  do Inciso XXV, § 1º e Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal, Senhor Tarcísio Marques dos Reis, solicitando o seguinte:

Apresente à Câmara Municipal cópia das atas / lista de presença da(s) audiência (s) pública (s) para terceirização do serviço de coleta do Lixo;

Esclarecimentos quanto a realização da licitação através de Pregão, e não Concorrência Pública nos termos da Lei Federal 8.987/1995, considerando que se trata de terceirização de Serviço Público;

Esclarecimentos quanto o não cumprimento da Lei Municipal 2417/2014, artigo Art. 5°., tendo em vista que não há previsão no edital de que: “O contratado destinará 1% (um por cento) da receita bruta mensal arrecadada com a coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, industriais e de serviços de saúde ao Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela 1.930/2009.”

Apresente à Câmara Municipal as justificativas técnicas e/ou econômicas utilizadas para decisão de realizar a Licitação através de Menor Global por Lote, ao invés de Menor Preço por Item;