REQUERIMENTO Nº 07/2014, de autoria do Vereador e Presidente desta Casa, DIEGO MATHEUS SANCHES, requerendo que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, Sr. TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, nos moldes regimentais, e nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que seja enviada a esta casa, CÓPIA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL relativo aos anos de 2013 e 2014, bem como seja encaminhado CÓPIA DOS REPASSES FINANCEIROS destinados a secretaria municipal de esportes, e de cultura.
O presente requerimento tem por finalidade o cumprimento do art. 148, da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a destinação de não menos que 1% anual do orçamento municipal ao setor de esporte.
Ainda, necessário se faz tomar conhecimento do percentual que está sendo destinado ao departamento de cultura.