REQUERIMENTO Nº 40/2014, de autoria do Vereador e Presidente desta Casa, DIEGO MATHEUS SANCHES, que nos termos da Lei Municipal nº 2257/2013, e, Resolução nº 01/2013, apresenta ao plenário o protocolo a seguir:

1-" EU, OSVALDO MARINHO, vereador deste Poder Legislativo Municipal, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para que seja levado ao plenário desta Casa Legislativa o pedido de concessão de 03 (três) diárias para realizar curso fora do município, conforme descrito abaixo e documentos em anexo:

Curso: Legislação de Interesse da Câmara Municipal

Data do Evento: 05,06 e 07 de 2014.

Local: Curitiba-PR

Empresa Responsável: UNIPÚBLICA - União para Qualificação e desenvolvimento Profissional Ltda, CNPJ:11.227.107/0001-93

O respectivo curso terá como conteúdo programático: Improbidade  (Lei 8.429/92) e Anticorrupção (Lei 12.846/2013); Inelegibilidade (LC 64/90) e Informação (Lei 12.527/2011); Cassação de Prefeito e Vereadores (DL 201/67); Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Transparência (LC 131/2009) ".

Dessa forma, requer a concessão de 03 (três) diárias, para realizar cursos na cidade de Curitiba.

Nestes Termos,

pede e espera deferimento.

Para cumprimento da referida agenda dá-se o equivalente a 02 (duas) diárias e meia.

Conforme os termos legais, o referido requerimento deverá ser submetido à deliberação plenária, que após comprovar interesse público, será decidido por maioria absoluta.