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REQUERIMENTO sob nº 074/2017 em 24/10/2017
 

REQUERIMENTO sob nº 074/2017, aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa Legislativa,  de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, solicitando envio de Ofício ao Senhor DRº WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA- Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, requerendo seja agendada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no Município de Paiçandu, para que,  juntos, Poder Público e Sociedade, possam discutir medidas que levem a tomar   providências efetivas e necessárias para a atual situação de absoluta insegurança que estamos vivenciando em nosso Município. A situação está insustentável e a sociedade clama por medidas efetivas. Haja vista que estudos recentes demonstram que muitas das medidas para diminuir as taxas de crime e diminuir o sentimento de insegurança precisam, além de investimento nas/das polícias, envolvimento direto do executivo estadual e municipal na execução das políticas de prevenção e repressão ao crime. Justifica ainda, a existência da Penitenciária Estadual Maringá estar localizada na divisa entre os Municípios de Paiçandu e Maringá.

  REQUERIMENTO sob nº 074/2017
 
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O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando que o Município determine a isenção de Tributos Municipais das Micro e Pequenas Empresas...
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O Vereador que abaixo subscreve, recji mentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, solicitando que no período da pandemia seja dado 40% de insalubridade para todos os funcionários que estão...
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Os Vereadores que abaixo subscrevem, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal, indicando seja decretado obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção por todas as pessoas que estejam fora de...
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