REQUERIMENTO Nº 077 /2017, de autoria do Vereador EDSON ALVES DOS SANTOS, requerendo, com amparo legal nos termos da Lei Orgânica do Munícipio no seu Art. 20, inciso XXV, §1º - “É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma da Lei.” Requerendo do Senhor Prefeito sejam fornecidas a este Vereador as devidas explicações a respeito do andamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PPP, com relação a parcerias para administrar a Saúde Pública no Município de Paiçandu, especificamente o antigo Hospital São José, onde atualmente funciona precariamente o Pronto Atendimento São José.

Justificativa:

A Lei nº 2538/2017, sancionada no dia 20 de Maio deste ano, foi aprovada por esta Casa Legislativa em regime de urgência urgentíssima, a qual permite o Prefeito Municipal fazer parcerias com instituições para administrar o antigo Hospital São José. Já passaram quase seis meses, e, infelizmente, até o presente, só se ouve discursos e mais discursos do Executivo dizendo que está tentando colocar em prática a referida Lei, contudo, a população está sofrendo “às mínguas” este descaso e não aguenta mais esperar. Torna-se urgente que seja priorizado este serviço no Município. Portanto este vereador quer uma resposta urgente, a fim de que possa repassar à população que tanto insiste em saber o porquê que ainda não se tomou providências quanto a melhorar o atendimento da saúde no Município de Paiçandu.