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REQUERIMENTO Nº 01/2018, de autoria do Vereador Carlos Cesar Martins, o qual requer expedição de Ofício nos seguintes termos: “requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, requerendo o envio de Ofício à Promotoria da Infância e da Juventude, solicitando seja informado a este Vereador se existe autorização da referida Promotoria para que o Município de Paiçandu atenda crianças nos Cmeis somente meio período (parcial).
Justificativa:
É do conhecimento de todas autoridades locais, em especial dos profissionais da educação do Município, que a maioria das crianças de 00 a 05 anos que frequentam os Cmeis de Paiçandu são filhos e filhas de pais e mães que trabalham fora de casa o dia todo. Muitas dessas crianças são consideradas de alta e média vulnerabilidade social, isto é a família não tem salário suficiente e nem condições adequadas de moradia.