REQUERIMENTO Nº 043/2018, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA e JOEL DA SILVA, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado a estes Vereadores, as razões que justificam que até a presente data não foi enviado a este Poder Legislativo Municipal, para apreciação, o Projeto de Lei que dispõe sobre adequação da situação atual dos Servidores Públicos Municipais, conforme exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

É certo que há tempo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vem cobrando do Município que tome as devidas providências no sentido de regularizar a situação dos servidores municipais (adequação das funções).

É também do conhecimento destes Vereadores que o referido Projeto já foi protocolado nesta Casa, sendo posteriormente, retirado de pauta pelo Senhor Prefeito.