REQUERIMENTO Nº 044/2019 de Autoria do Vereador Carlos Martins, requerendo, nos termos da Lei Orgânica, o cumprimento da Lei n^ 616/1991, com referência à aplicação dos avanços salariais (Progressão Salarial), com base no tempo de serviço prestado, pelos Servidores Municipais, ao Município de Paiçandu. O vereador requer, seja concedido o direito, em regime de urgência, aos Servidores, corrigindo e aplicando o avanço de acordo com a Lei, referentes aos exercícios devidos, e, que sejam ressarcidos os valores da diferença (do atraso), devidamente corrigidos desde o momento em que o Servidor passou a ter o direito da elevação. O Vereador justifica o presente requerimento, visto que existem vários Servidores que protocolaram o pedido junto à Prefeitura Municipal de Paiçandu e, até o presente, ambos requerimentos não foram deferidos.