INDICAÇÃO 051/2019, de Autoria do Vereador Carlos Martins, requerer o envio de ofício ao Sr. Tarcísio Marques dos Reis com as seguintes recomendações e sugestões:
Considerando que foi autorizado o reajuste de 12,13% da conta de água e esgoto no Paraná, RECOMENDO ao Sr. Prefeito Municipal de Paiçandu para que elabore um decreto que proíba a concessionária de água e esgoto Sanepar de aplicar reajuste de tarifas dos serviços prestados no município, sem prévia e expressa homologação do pedido de reajuste tarifário.
Considerando | que é de conhecimento de todos que há décadas não é feita nova licitação para contratação de nova concessionária. RECOMENDO ao Sr. Prefeito Municipal de Paiçandu, que não renove a concessão atual, e que seja encaminhada a Câmara Municipal de Paiçandu uma nova Lei para autorizar novas concessão na distribuição de água em nosso Município, e com isto, seja realizada uma licitação, e assim, abra o mercado para que qualquer empresa do ramo possa disputar.
Por fim, teremos o fim dos reajustes autorizados pela Agência Reguladora do Paraná (Agepar), menores tarifas, e mais investimentos.