REQUERIMENTO Nº 062/2019, de Autoria do Vereador Carlos da Band, 

requerendo seja requerido dos Órgãos Competentes e solicitado parcerias junto às Faculdades Regionais, para a implantação do Serviço de Verificação de Óbito - SVO, no Município de Paiçandu, com a finalidade de realizar necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem ou com assistência médica (sem elucidação diagnostica), bem como garantir a emissão das declarações de óbito dos cadáveres examinados no serviço.

Visto que muitas famílias passam por dificuldades quando falece algum familiar não sendo a morte violenta, acarreta dificuldades na emissão do atestado de óbito pelo Instituto Médico Legal, ficando sempre a pergunta: quem emitirá o atestado de óbito?

Nesse sentido, o SVO, tem como objetivo de solucionar o grave problema daqueles que se veem em uma situação dessas, ou seja, com a recusa do médico do hospital público em fornecer o atestado de óbito alegando que essa atividade cabe ao SVO, bem como, a recusa do IML alegando que não se trata de morte violenta, motivo pelo qual não emitirá o atestado de óbito.