INDICAÇÃO Nº 077/2019, de Autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi, 

 indica estudos e que seja efetuada consulta junto aos Órgãos Responsáveis pela emissão de parecer jurídico e técnico quanto a possibilidade de TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA ESTATUTÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PAIÇANDU. Considerando que:
° Não há previsão legal de estabilidade na função público, para servidor contratado em Regime Jurídico Celetista;
0 Para os “servidores” celetistas não há previsão legal de que o aumento salarial seja feito por meio de Lei Ordinária, uma vez Regime Jurídico pelo qual foi contratado, rege-se pela CLT. Portanto, os reajustes salariais são feitos por meio de negociação coletiva - Sindicato, conforme se estabelece nas relações particulares.

0 A maior desvantagem da carreira celetista é quanto a aposentadoria, que sofre redução salarial na previdência social e acréscimo de 5 anos quanto a idade prevista para o benefício da mesma (65 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres).
Com a mudança de regime, do celetista aprovado em concurso público para o estatutário aqueles servidores (as) que já conquistaram uma vaga, por meio de concurso público, terão a garantia de estabilidade contemplada pelo Regime Estatutário.