INDICAÇÃO Nº 108/2019, de Autoria do Vereador Adenísio José, 

indicando o cumprimento do inciso VII, Artigo 4o, da Lei Municipal n° 2528/2016, no Jardim Loteamento denominado “CIDADE JARDIM”, nos seguintes termos:

“Art. 4o - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:

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VII - rede rebaixada pública”.