REQUERIMENTO Nº 104/2019 de Autoria do Vereador Carlos Martins, requerendo nos termos da Lei Orgânica, em conformidade com a Lei Municipal n° 2362/2014, de 28/06/2014, requer seja informado e comprovado a este Vereador, os valores recebidos pelos Advogados da Prefeitura Municipal de Paiçandu, desde a sanção da citada Lei, referentes a honorários advocatícios oriundos de acordo, arbitramento ou sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Paiçandu. Visto que, conforme o Art. 2o da referida Lei os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integram a remuneração dos Advogados, para nenhum efeito.