REQUERIMENTO Nº 112/2019, de Autoria do Vereador Carlos Martins, 0 Vereador que este sqbscreve requer que, regimentalmente, após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, requerendo o envio de Ofício aos seguintes órgãos:
1-MINISTÉRIO DO TRABALHO DE MARINGÁ, a fim de que:
a) Forneça cópia da decisão que proibiu que os coletores de pegarem carona nos caminhões coletores ;
Requer também envio de ofício a empresa responsável pela coleta de lixo, requerendo as seguintes informações:
a) Quais foram as providências tomadas para reaver o direito dos trabalhadores?
b) A empresa recorreu da decisão?
c) Qual a previsão de retomada da coleta de lixo em nosso município?
d) Existe a previsão de aumento de funcionários para diminuir os esforços desses trabalhadores?
e) Que jamais a Empresa Coletora prejudique os trabalhadores descontando os dias parados (greve de direito); nem tampouco sejam demitidos os trabalhadores que aderiram a greve;
f) Que seja informado aos trabalhadores que este Vereador é solidário e reconhece o direito dos mesmos de lutar pelos seus direitos, e que não merecem serem tratados com descaso.
2- PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
a)que o Município de Paiçandu, através da Secretaria Responsável tome providências e providencie um Plano Emergencial para fazer a Coleta de Lixo, enquanto perdurar as negociações da Empresa com os trabalhadores, visto que é dever do Poder Público zelar pela sua cidade.