Requer do Senhor CARLOS ANTONIO BATISTA - CARLOS ITAIPU, a contratação de uma Empresa Especializada para prestar serviços de assessoramento aos Vereadores para estudar o PROJETO DE LEI N° 3225/2019. de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Paiçandu (Código Tributário), considerando o seguinte:
1- O Código Tributáric trata-se de uma matéria complexa, pois abrange as normas gerais de direito tributário, assim como traz normas particulares aplicáveis aos tributos e demais taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Paiçandu;

2- O Projeto de Lei acima citado, contendo 253 páginas aiiera 43 Leis Municipais referentes a cobrança de Tributos no Município de Paiçandu;

3- Devido a complexidade da matéria ê necessário o assessoramento técnico, uma vez que o mesmo foi preparado por Empresa Especializada contratada pelo Município;

4- Devido a complexidade é uma matéria que necessita, além do serviço de uma Consultoria esoecializada, exige a realização de uma Audiência Pública, a fim de tornar público a toda população de Paiçandu as alterações (aumentos) de taxas e impostos contidos no referido Código.