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Requerimento 137/2019 em 12/11/2019 - Carlos da Band
requerendo nos termos da Lei Orgânica, informações se é possível conceder isenção de impostos municipais a pacientes com câncer e outras doenças graves, conforme o disposto legal. Requer ainda, se necessário, seja proposto Projeto de Lei para apreciação deste Poder Legislativo, regulamentando o referido benefício no Município de Paiçandu.