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indicando estudos a fim de oferecer PROGRESSÃO SALARIAL (Avanço ascendente do Servidor no sentido horizontal da Tabela de Vencimentos) a todos Servidores Públicos Municipais de Paiçandu, considerando o seguinte:
1- Que o último enquadramento dos Servidores Públicas Municipais foi realizado pelo Município em 19 de Agosto de 2011, conforme Decreto n9 257/2011. Portanto, faltam os períodos: 2011-2012/ 2013-2014/ 2015-2016/ 2017-2018.
2- Que os direitos de Progressão Salarial aos Servidores Públicos Municipais estão garantidos na Lei Municipal nº 616/1991.