Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem, nos termos do Regimento Interno, considerando o seguinte:

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPI1); Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no día 11 de março de 2020, como pandemia do COV1D19;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e, por fim

Considerando que a saúde é direito de todos e dever das autoridades constituídas, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando que é unânime as decisões tomadas pelos responsáveis públicos, os vereadores abaixo subscritos, requerem ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU. PARA AS TERCAS-FEIRAS. AS17H pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Plenário Vereador José de,Souza Rocha, sendo permitida no 'Plenárío somente a presença de Vereadores, servidores no exercício de suas funções.