O Vereador que abaixo subscreve, regimental mente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal, requerendo nos termos da Lei Orgânica, seja informado a este Vereador porque o Município de Paiçandu não regulamentou as seguintes Leis:

LEi MUNICIPAL N° 2612/2018, que autoriza o estabelecimento de Consórcio com o Município de Maringá para criação do Procon Metropolitano;

LEI MUNICIPAL N° 2797/2019, autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha do Som no Município de Paiçandu;

LEI MUNICIPAL N° 2815/2029, proíbe a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no âmbito do Município de Paiçandu.

Justificativa

Haja vista que está acontecendo irregularidades no Município, que infelizmente não é possível acontecer o serviço de fiscalização e aplicação de multas quando necessário, por falta da regulamentação das Leis. E enquanto isso, muitas pessoas estão sendo lesadas no nosso Município pelo abuso de preços e ainda, quanto ao abuso de som alto.