O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, requer de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica o seguinte:
Considerando os direitos legais referente ao pagamento dos incentivos adicionais financeiros dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, contemplado pela legislação federal, estadual e municipal (Lei n° 2924/2020), bem como nas Portarias do Ministério da Saúde: 674/2003; 650/2020; 215/2016; 1.378/2013; 1.025/2015.
REQUER que o Município de Paiçandu cumpra as legislações vigentes realizando o devido repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
Caso o Município não execute o devido repasse, alegando ter efetivado na forma de 13° Salário, estará configurada irregularidade, conforme art. 37, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/1998.