O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando estudos e posterior apresentação para apreciação desta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI. que dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no Município de Paiçandu.
                BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO COM INSTALAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL:
- Conscientização dos consumidores sobre seus direitos, aproximando o cidadão do governo municipal. - Baixo custo para a Prefeitura com o órgão, revertendo em benefícios para o munícipe e para o governo local.
- Difusão da prestação de serviços realizada pela Prefeitura junto à população.
- Busca do equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, tendo em vista o reconhecimento da vulnerabilidade dos primeiros no mercado de consumo. - Educação e informação dos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres nas relações de consumo.
- Fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços, coibindo e punindo os abusos no mercado de consumo.