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, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Obras para que seja criado no Município de Paiçandu o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para a execução de programas habitacionais nos terrenos pertencentes ao Munícipio de Paiçandu.
Bem seja contemplado, estudos relacionados à possibilidade de que nos futuros Loteamentos a serem criados no Munícipio, o loteador assuma a responsabilidade de construir Habitações Sociais, numa quantidade relacionada extensão da área loteada.
Justificativa
A proposta visa ampliar as possibilidades para a construção de moradias e permitindo, a médio e curto prazo, zerar o déficit habitacional na cidade.