Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerendo informações a respeito da CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA contemplado na Lei nº 2989/2020 (Orçamento Anual 2021), especificando: RECEITA: R$-1.746.000,00 – DESPESA: R$-1.746.00,00. Requer que seja informado o atual Saldo da Conta do Fundo Municipal de Iluminação Pública, e, se o Município está cumprindo as Leis Municipais nº 1522/2002; 1535/03 e 1562/2002, com respeito à aplicação dos recursos arrecadados pela Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, bem com seja fornecido cópia de EXTRATOS BANCÁRIOS DO SALDO ATUAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS EFETUADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS ATÉ O PRESENTE.