O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII requerendo que:

Considerando que sabemos que atualmente ainda existem diversos vazios urbanos em nossa cidade, conforme já mencionamos na indicação 122/2021. Exemplos: as áreas entre os Jardiis Porto Seguro e Maria Fernanda e próximo ao Jardim Novo Centro e outros.

Considerando que no oficio 148/2021 da Secretária Municipal de Meio Ambiente, foi mencionado que esses vazios urbanos, na verdade consta como áreas rurais e não podem ser notificadas.

Venho através do presente requerer e reiterar o pedido de informação ao Prefeito Municipal: Requer cópia da notificação e procedimento de urbanização citado no oficio 148/2021- SEMAP;

Qual a previsão para abertura dos cadastros fiscais imobiliários urbanos desses imóveis?

Que informe em que fase está os pedidos de loteamentos referentes aos lotes citados 37, 39 e 40 mencionado no oficio 148/2021, bem como o que falta para conclusão;

Reiteramos o pedido de informação, para que nos informe se existe previsão de implantação do IPTU progressivo para esses locais.