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Requerimento 092/2021 em 06/07/21 - Carlos Martins
Os Vereadores que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Prefeito Municipal de Paiçandu, Senhor Ismael Batista, requerendo nos termos da Lei Orgânica, que seja enviado cópia do Protocolo de Intenções de 15/04/2013 e suas alterações e consolidações em 08/03/2019 firmado com CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR e também cópia do Contrato de Consórcio Público/Estatuto do referido Consórcio. Esses documentos servirão para todos os vereadores, e não somente para o requerente, pois vai auxiliar na votação do Projeto de Lei nº 3404/2021, que trata da Participação do Município com o referido consorcio (CINDEPAR), esclarecendo melhor e dando um embasamento formal e legal ao referido projeto de Lei.