Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu,  a solicitação do Conselho Municipal de Saúde recebida por esta Casa Legislativa, especificamente pelos Membros da Comissão Permanente de Educação e Saúde Pública nos seguintes termos:

1-Ofício nº 81/2021... “Vem por meio deste solicitar esclarecimentos sobre as estruturas governamentais e os tramites legais  da transição de Autarquia Municipal de Saúde para a Fundação de Saúde, já que  observamos que não está  sendo conduzida conforme a Lei nº 2769/2019 da Fundação em que a  mesma tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, visto que hoje a Senhora Francieli Oliveira desempenha o papel de Secretária de Saúde e não de gestora de uma Autarquia ou Fundação, pois não tem estrutura mínima de Fundação. Solicitamos que seja regulamentada o quanto antes para que não aconteçam divergências e para melhor entendimento deste CMS.”  - Ofício anexo.

2-Ofício 85/2021 ...“Vem por meio deste solicitar que seja elaborado o mais breve possível o Orçamento atualizado da Autarquia Municipal de Saúde para que o Plano Municipal de Saúde seja apresentado ao CMS e deliberado”. – Ofício anexo

Os Vereadores abaixo subscritos requerem, nos termos da Lei Orgânica, o fornecimento das informações requeridas pelos Ofícios 81 e 85/2021, do Conselho Municipal de Saúde de Paiçandu, ambas acima descritas.