Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo, nos termos da Lei Orgânica, sejam informados os motivos com a devida justificativa, porque o Município de Paiçandu NÃO REPASSA O INCENTIVO FINANCEIRO aos Agentes de Combate às Endemias-ACE e aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS,  haja vista que é garantido o direito aos referidos profissionais contemplado na Lei Federal e Lei Municipal nº 2924/2020.

Requer ainda, caso o Município necessite de mais regulamentação própria para o referido pagamento, seja encaminhando Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para tramitação em regime de urgência urgentíssima.