Carlos Cesar Martins, vereador com assento nesta Casa Legislativa, nos termos de seu Regimento Interno - Resolução n° 04/2004, vem na presença de Vossas Senhorias, REQUERER ao Prefeito Municipal que informe com qual embasamento jurídico a Farmácia Municipal vem negando remédios a população quando a receita é de outra cidade ou de clinicas conveniadas, ou ainda, quando foi fornecida pelo Hospital Universitário de Maringá.

Todos sabemos que o acesso ao medicamento é direito fundamental de qualquer pessoa que necessite de tratamento para a cura de uma enfermidade, porquanto este se configura como desdobramento do direito à saúde, previsto entre os direitos fundamentais sociais do Estado Brasileiro.