O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmete, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, sejam informadas a este vereador as razões que justificam, até o presente, porque o Município de Paiçandu ainda não determinou a abertura de processo licitatório para contratação de SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, haja vista que está vencido, desde dezembro de 2021, o contrato com a Empresa que atualmente presta este serviço.
É urgente que o Município tome as providências administrativas, pois o contrato vencido em dezembro de 2021, contemplava a execução dos serviços durante cinco anos, e, a demora na abertura de um novo processo licitatório tem prejudicado a qualidade do serviço oferecido atualmente no município, pois Paiçandu cresceu e a demanda também. Nesses últimos cinco anos foram criados 27 Bairros, e infelizmente a Empresa KURICA que ainda continua prestando os serviços de coleta está com o número de coletores defasado, em conformidade com contrato vencido.
Diante do exposto, este vereador requer ainda, se há previsão para a realização do processo licitatório para contratação de Empresa coletora e destinação do lixo no Município de Paiçandu.