O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito Municipal de Paiçandu, seja notificada a Sanepar, considerando o seguinte:

Considerando a má qualidade da prestação de serviços pela Sanepar no Município de Paiçandu, com frequentes interrupções no abastecimento de água na cidade. Sendo que em alguns bairros a interrupção dura por quase dois dias, ocasionando sérios transtornos em relação à saúde e prejuízos financeiros a toda população, principalmente às crianças, idosos, doentes, escolas, comércios e outros;

Considerando que, mesmo com a interrupção do abastecimento de água, os usuários são obrigados a pagarem a tarifa absurda cobrada pela Sanepar;

Considerando que, como se já não bastasse a falta da água, quando ela chega vem um líquido escuro, areia, terra, parecendo “barro”;

Considerando que há muitas reclamações da população que relata que a Sanepar, após realizar obras, deixam as ruas danificadas (com buracos) e não se responsabiliza pela limpeza das ruas e conserto dos buracos;

Considerando muitas reclamações de moradores que reclamam das dificuldades de contactar a Sanepar para efetuar solicitação de serviços e outros;

Diante do exposto, este Vereador requer, informações atualizadas referente ao Contrato do Município de Paiçandu com a Sanepar, informando quantos aditivos foram realizados, com envio de cópia do Contrato com cópia dos respectivos aditivos.

Bem como, requer seja informado se o Município de Paiçandu ingressou ação na Justiça, a exemplo do Município de Maringá, questionando a legalidade das prorrogações contratuais, realizadas até o presente, sem a necessidade de processo licitatório para as prorrogações do contrato entre as partes, haja vista que a Constituição Federal de 1988 obrigou, em seu artigo 175, que todas as contratações ou prorrogações de contratos fossem feitos por meio de licitação.