O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando que sejam feitos estudos da possibilidade de conceder isenção de IPTU a pessoas acometidas com doenças graves.

Justificativa: Conceder beneficio de isenção fiscal do IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, como por exemplo, o câncer, pois o processo de tratamento de doenças graves, geralmente é longo, com grande desgaste físico e emocional. Além disso, são tratamentos custosos e os medicamentos necessários, nem sempre estão a disposição no SUS, impondo, muitas vezes, que os medicamentos sejam custeados pelos próprios pacientes, de modo a afetar a capacidade financeira dos enfermos, comprometendo a qualidade de vida e de subsistência dessas pessoas.