O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência^ o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito Municipal de Paiçandu, reiterando o Requerimento sob n° 026/2022, solicitando informações, por escrito, atualizadas referente ao Contrato do Município de Paiçandu com a Sanepar, informando quantos aditivos foram realizados, com envio de cópia do Contrato, com cópia dos respectivos aditivos.

Requer ainda, razões que justificam o Município de Paiçandu não ter ajuizado a Sanepar, até o presente, a exemplo do Município de Maringá, questionando a legalidade das prorrogações contratuais, realizadas até o presente, sem a necessidade de processo licitatório para as prorrogações do contrato entre as partes, haja vista que a Constituição Federal de 1988 obrigou, em seu artigo 175, que todas as contratações ou prorrogações de contratos fossem feitos por meio de licitação.