A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando seja determinado à Secretaria Competente estudos e posterior execução da LEI REURD- Lei n° 13.465, de 11 de Julho de 2017, que, dentre outras situações, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

O estudo deve-se ao fato de verificar se através dessa Lei é possível adequar o Condomínio Recanto Monte Carmelo a fim que seja transformado em bairro do nosso Município.