O Vereador que abaixo subscreve, regimental mente, nos termo do art. 20, §1° da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de ofício ao Senhor Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo, seja declinado, a este Poder Legislativo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paiçandu, em caráter de urgência o seguinte:

1) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretária Municipal de Assistência Social para elaboração de um Plano de Contingência para situações de baixas temperaturas no município?

2) Há previsão de instalação de abrigo municipal para acolhimento de pessoas em condições de vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua? Caso não haja, declinar os motivos detalhadamente. Caso houver, encaminhar o cronograma detalhado para o período de inverno.

3) Se não houver planejamento para elaboração do Plano de Contingência e instalação do abrigo municipal, descrever pormenorizadamente quais motivos inviabilizaram o planejamento pela Secretaria.

Ao ensejo, requer-se, seja advertida a responsável pela Secretaria de Assistência Social, que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica de Paiçandu, poderá ensejar sua convocação pelo Plenário da casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.

Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, o presente requerimento visa obter esclarecimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo em vista que com a chegada do período de baixas temperaturas, nada foi divulgado sobre um Plano de Ação para o Inverno, tão pouco tivemos noticias de abrigos destinados ao acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua, revelando grave deficiência do município em atender situações de urgência, colocando em risco a vida dos cidadãos que estejam sem agasalhos, cobertores ou alimentação adequada para enfrentar este período.

Além disso, vários municípios da região já implementaram esta semana suas ações municipais para atendimento e acolhimento de pessoas em situações de risco devido ao frio excruciante anunciado para os próximos dias, a revelar, a tomada de medidas urgentes pelo município.