O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Ismael Batista - Prefeito Municipal, indicando que a Secretaria de Assistência Social realize uma ação conjunta com as demais Secretarias, isto é, um mutirão para regularização de documentos pessoais tais como RG, CPF e Cartão SUS.

Justificativa: Muitas pessoas não conseguem acesso aos seus direitos básicos de cidadãos, isto é, se inscreverem para receber os benefícios de Programas Sociais do Governo devido a falta dos documentos do RG, CPF e Cartão do SUS, inclusive dar andamentos em alimentação de sistemas como prontuário eletrônico, pois a falta de dados no cadastro documental priva e gera impedimento e efetividade na liberação de exames e consultas.

Dessa forma será importantíssimo que o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais Secretarias, realize um “mutirão” para regularização de documentos pessoas, sugerindo que seja realizado no final de semana, com objetivo de atender o maior número de pessoas.