O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paiçandu, Ismael Batista, requerendo, seja informado a este Poder Legislativo Municipal, as razões que justificam a morosidade na colocação de Placa de Identificação na sede Municipal do Conselho Tutelar de Paiçandu.

Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, o presente requerimento, tem o objetivo de obter respostas do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da demora injustificável da realização da sinalização externa do prédio público onde se localiza a sede municipal do Conselho Tutelar de Paiçandu.

A demora na sinalização externa do prédio tem causado dificuldades a comunidade em localizar a sede da entidade, do mesmo modo que tem prejudicado a imagem institucional da organização.

Há muito tempo os conselheiros vêm reivindicando a colocação da sinalização externa afim de facilitar a localização pela comunidade que busca atendimento, sem, contudo, qualquer resposta.

Além disso, a sinalização externa indicativa de funcionamento do espaço da sede do Conselho Tutelar é determinada pela Resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em seu art. 16, §1°, I, que determina que o Conselho Tutelar, funcionará, em espaço, dentre outras exigências, com no mínimo uma "placa indicativa da sede do Conselho".

Portanto, é imperioso que as normativas do CONAMA sejam integralmente observadas pela Administração Pública Municipal. Diante disso, tendo em vista as reclamações da comunidade e dos servidores do órgão, se faz necessário o requerimento afim de obter as referidas informações.