O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, seja implantada uma LOMBADA ELEVADA, de fronte a Casa da Cultura de Paiçandu, na Av. Curitiba, centro.

Justificativa: Senhores Vereadores, senhora Vereadora, considerando que a Secretaria de Cultura está passando por reformas em sua sede para voltar a realizar atividades culturais no prédio, se faz necessária a presente indicação afim de implementar mecanismos que garantam acessibilidade e segurança para ao prédio público.

Além disso, trata-se de uma exigência legal a observação de mecanismos de acessibilidade pelo Poder Público, quando da construção e reformas de prédios públicos ou privados abertos ao público, conforme determina o art. 56 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).