O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Ismael Batista, Prefeito Municipal, de igual modo ao Ilustre Secretário Municipal de Serviços Públicos, requerendo sejam remetidas, a esta Casa de Leis, cópias, na integralidade, do processo licitatório destinado a aquisição de abrigos (pontos) de ônibus pelo Poder Executivo Municipal.

Requer-se sejam encaminhadas cópias, inclusive, dos atos preparatórios do certame, como solicitação da secretaria e orçamentos já recebidos.

Na oportunidade, deve ser advertido o Secretário que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, poderá ensejar sua convocação pelo Plenário da Casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.

JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, o presente requerimento se faz necessário tendo em vista que há noticias de que a Secretária Municipal de Obras estaria realizando a preparação para o referido certame já há vários dias, mas até o momento não tivemos uma definição a respeito da modalidade licitatória, nem mesmo acesso ao cronograma do certame, em vista disso, a população continua a exposta ao mau tempo e intemperes climáticas cobrando deste parlamentar fiscalização.