O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor César Augusto Neves Luiz, Secretário de Estado da Saúde do Paraná, solicitando os bons préstimos desta Secretaria de Estado, para informar, o que tem ocasionado tamanha lentidão nas cirurgias eletivas da população idosa residente no Município de Paiçandu, como por exemplo, vesícula, hérnia, cirurgias vasculares, entre outras, cuja fila parece não deslocar.

Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, a Constituição Federal em seu art. 196, descreve ser a saúde, um direito de todos os brasileiros e dever do Estado sua prestação e garantia, bem como sua proteção, promoção e recuperação, responsabilidade, igualmente inserta no texto da Constituição do Estado do Paraná, atribuindo aos municípios uma competência de cooperação residual no que tange ao atendimento em Saúde.

A par disso, consagra a Lei Federal 10.741/2003, em seu artigo segundo, que deve ser assegurada a pessoa idosa, além de outros, o direito a preservação de sua saúde física e mental, além de compartilhar tal incumbência com toda sociedade e com o Poder Público, nos termos do artigo terceiro.

O Estatuto do Idoso fez prever ainda uma particular obrigação ao Estado, em seu art. 9o, determina, ao Estado a garantia à pessoa idosa de proteção a sua vida e o direito a um envelhecimento saudável e digno.

Desta forma, e tendo em vista os graves casos que chegam ao conhecimento deste Parlamentar de idosos que aguardam por cirurgias eletivas, há meses na fila, faz-se necessários esclarecimentos da Secretaria de Estado.