O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, ao Ilustre Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Senhor Adenisio José da Silva, requerendo, seja informado a este Parlamentar, quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria no sentido de dar ampla divulgação da Lei Municipal 3184/2022, sancionada em 28/09/2022, aos Supermercados, Padarias, Associação Comercial e estabelecimentos congêneres, no intuito de conferir total eficácia a legislação.

Requer-se ainda que sejam informadas quais medidas estão sendo implantadas pela referida Secretaria, a fim de dar cumprimento aos artigos 3o e 4o da Lei 3.184/2022.