0 Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício a Ilustre Senhora Isabel Cristina Domingues Soares Lopes, Chefe do Núcleo Regional de Educação de Maringá, da Secretaria Estadual de Educação do Paraná (SEED), requerendo, seja informado a este parlamentar, quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação do Paraná, para garantir aos estudantes do Município de Paiçandu o direito à matrícula nas escolas estaduais sediadas no Município e que sejam próximas às suas residências, haja vista que, há informações de que as Escolas Estaduais aqui inseridas encontram-se sem possibilidade de oferta de vagas e com longas filas de espera para matrículas.

Há notícias, inclusive, de que alunos que residem no município estão sendo encaminhados para realizarem matrículas pelas em Escolas sediadas no distrito de Água Boa, ou seja, há aproximadamente 13 quilômetros de suas residências.

Assim, requer que sejam informadas quais providências o NRE de Maringá, através da Secretaria de Educação do Paraná, está adotando no sentido de sanar as dificuldades apontadas, a fim de se efetivar o acesso à educação dos alunos previsto na Constituição Federal, bem como as disposições do art. 53, V da Lei Federal 8.069/90.