O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito, indicando que encaminhe a este Poder Legislativo, para ser estudado e aprovado, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023). visando auxiliar os contribuintes que possuem débitos ativos com o Município e que estão com dificuldades para quitá-los. Por outro lado, a Fazenda Municipal será beneficiada, que consequentemente será investido em serviços públicos para o próprio contribuinte.