O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor BETO PRETO-Secretário de Saúde do Estado do Paraná, requerendo informações sobre a tabela SIGTAP SUS, quanto a atualização do repasse pelo Ministério da Saúde, pois desde 2004, não sofre alteração de valores no repasse, com isso Fábricas que fabricam orteses e próteses e equipamentos de locomoção, estão parando de fabricar, pois o valor passado hoje não é compatível para sua confecção. Com isso o atraso para entrega destes equipamentos só vem aumentando, prejudicando assim o paciente que necessita destes equipamentos.

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%. Ficando o restante a ser suprido pelo governo federal o que a tempos não se tem feito a atualização destes valores ao governo e municípios.