A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito, requerendo nos termos da Lei Orgânica, considerando a publicação da Resolução N.° 3.285/2023 - GS/SEED, foi publicado metas educacionais para a apuração do índice de Qualidade da Educação Paranaense - IQEP na apuração do IPM - índice de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação. Mediante Resolução exposta acima, venho requerer dessa fundação as seguintes informações:

1.    Qual o impacto dessa mudança na arrecadação do Município?

2.    Se o impacto for positivo, o mesmo pode ser usado para regularizar pagamento dos coeficientes nos níveis de carreira (Lei 2329/2014, art. 48) dos profissionais do magistério?