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Requerimento nº 075/2023 em 22/08/2023 - DOUGLAS ENFERMEIRO
O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito e do Senhor Presidente da Fundação de Saúde, requerendo, nos termos da Lei Orgânica, estudos para regularização dos salários, atualmente de 5 (cinco) servidores, do Cargo de Agente de Saúde ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, isso porque os mesmo participaram da capacitação de formação técnica para o cargo na data de 12/08/2013 a 11/07/2014, conforme o certificado anexo. Atualmente estes profissionais que executam a mesma função dos outros colegas ACS não recebem igual aos colegas de ACS, mesmo estando na mesma função. Considerando ainda, que estes cinco servidores estão cadastrados no CNES da base de dados do Governo Federal como Agente Comunitário de Saúde, por isso o recurso é liberado ao Município na sua totalidade. Seguem anexos os certificados.