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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2021
Ano: 2010
Projeto: 2305/2010
Súmula:

SÚMULA -Dispõe sobre a autorização para Inclusão de Projeto no PPA 2010 a 2013.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeiw Municipal, para promulgação e sanção da seguinte,
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 I O a 2013, o Projeto
abaixo especificado:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
367 - PROMOÇÃO EDUCAÇÕA ESPECIAL
Objetivo: Executar a política municipal de desenvolvimento ao ensino especial promovendo a subvenção de recursos para viabilizar convênios com a AMA-Associação Maringaense de Autistas e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
ITEM METAS E PRIORIDADE DA UNIDADE DE MEDIDA METAS
ADMINISTRAÇÃO
12 Promover convênio com a APAE, Associação UNIDADE 02 de Pais e Amigos dos Excepcionais, com
objetivo de elaborar projetos, promover subvenções e auxílio, a fim de manter, caoacitar, fomentar e desenvolver.
12 Promover convênio com a AMA - Associação UNIDADE 01 Maringaense dos Autistas 2010 11.875,00
2011 2.500,OO 2012 28.500.00 2J 13 2.500,OO
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. rcvogadas as disposições em
contrário.

 
 
   
   
   
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