SÚMULA -Dispõe sobre a autorização para Inclusão de Projeto no PPA 2010 a 2013. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeiw Municipal, para promulgação e sanção da seguinte, Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 I O a 2013, o Projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 367 - PROMOÇÃO EDUCAÇÕA ESPECIAL Objetivo: Executar a política municipal de desenvolvimento ao ensino especial promovendo a subvenção de recursos para viabilizar convênios com a AMA-Associação Maringaense de Autistas e APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. ITEM METAS E PRIORIDADE DA UNIDADE DE MEDIDA METAS ADMINISTRAÇÃO 12 Promover convênio com a APAE, Associação UNIDADE 02 de Pais e Amigos dos Excepcionais, com objetivo de elaborar projetos, promover subvenções e auxílio, a fim de manter, caoacitar, fomentar e desenvolver. 12 Promover convênio com a AMA - Associação UNIDADE 01 Maringaense dos Autistas 2010 11.875,00 2011 2.500,OO 2012 28.500.00 2J 13 2.500,OO Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. rcvogadas as disposições em contrário. |